Impacto da Lei nº 14.546 à Lei de Saneamento Básico e como isso afeta o seu empreendimento
No dia 4 de abril de 2023, foi aprovada a Lei nº 14.546, que trouxe mudanças impactantes à Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007). Esta nova legislação visa prevenir desperdícios e incentivar o uso das águas de chuva e o reuso não...